20 DE FEVEREIRO DE 2025. POR BRENO CORDEIRO
ABCZ comemora liberação de exportação de animais vivos pelo TRF-3
A Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) sinaliza como positiva a decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que, por unanimidade, declarou que a exportação de bovinos vivos não infringe a legislação brasileira. A notícia trouxe satisfação para os criadores de todo o Brasil, que estavam impedidos de praticar esse tipo de exportações desde abril de 2023.
A corte julgou um recurso da União, que alegou que o transporte de animais vivos não estaria “intrínseca e inerentemente” relacionado a maus-tratos. A procuradoria federal também apontou que a regulação existente já é suficiente para disciplinar o assunto.
“A decisão do TRF-3 de reverter a sentença é acertada”, aponta o advogado Eduardo Diamantino, que representou a ABCZ na ação.
“Trata-se de uma discussão de questões estruturais, em que a mera proibição de exportação não seria capaz de atingir a solução pretendida e, também, causaria uma série de outros problemas na cadeia produtiva”, explica.
O desembargador Carlos Delgado afirmou que cabe ao Poder Legislativo estabelecer normas mais rígidas sobre o transporte de animais – e não ao Judiciário.
“A exportação de animais vivos, além de ser uma demanda de mercado, já é fortemente regulamentada e está sujeita à fiscalização pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em todas as suas várias etapas, além da vigilância sanitária dos países que recebem as cargas vivas”, acrescenta Diamantino.
A corte julgou um recurso da União, que alegou que o transporte de animais vivos não estaria “intrínseca e inerentemente” relacionado a maus-tratos. A procuradoria federal também apontou que a regulação existente já é suficiente para disciplinar o assunto.
“A decisão do TRF-3 de reverter a sentença é acertada”, aponta o advogado Eduardo Diamantino, que representou a ABCZ na ação.
“Trata-se de uma discussão de questões estruturais, em que a mera proibição de exportação não seria capaz de atingir a solução pretendida e, também, causaria uma série de outros problemas na cadeia produtiva”, explica.
O desembargador Carlos Delgado afirmou que cabe ao Poder Legislativo estabelecer normas mais rígidas sobre o transporte de animais – e não ao Judiciário.
“A exportação de animais vivos, além de ser uma demanda de mercado, já é fortemente regulamentada e está sujeita à fiscalização pelo Ministério da Agricultura e Pecuária em todas as suas várias etapas, além da vigilância sanitária dos países que recebem as cargas vivas”, acrescenta Diamantino.
