A Associação Brasileira dos Criadores de Zebu (ABCZ) anunciou nesta quinta-feira (28) que recorrerá da decisão publicada ontem (27) no Diário Oficial pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo acordão, foi declarada constitucional a cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Segundo o advogado Marcelo Guaritá Borges Bento, um dos representas da ABCZ neste tribunal, um recurso denominado embargos de declaração desafiará o acórdão, buscando que a decisão passe a valer apenas a partir do fim do julgamento, através da modulação dos efeitos.  “Do contrário, serão enormes os impactos negativos para o agronegócio”, destaca o especialista.

De acordo com a decisão do STF, proferida em março, é constitucional a  alíquota de 2,1% do Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção dos produtores rurais pessoas físicas.  E, ainda de acordo com o acórdão, estão em débito todos os produtores que não recolheram o valor nos últimos anos, inclusive os que se valeram de decisões judiciais proferidas com base em julgamento do STF em 2010, quando decidiu por unanimidade que a cobrança em questão era inconstitucional.

“Essa decisão do Supremo causa muita insegurança jurídica e dificultará muito a produção agrícola, que em sua a grande maioria é dependente de financiamento e, consequentemente, de comprovação de situação fiscal regular. Além disso, é uma decisão que caminha contra a própria economia brasileira, visto que o Agronegócio tem cada vez uma importância maior na geração de empregos e renda no país. A redução do capital de investimento do produtor terá impacto direto nesses números”, justifica o advogado Manuel Eduardo C. M. Borges, que também atuará no recurso em nome da ABCZ a ser apresentado nos próximos dias.