Deputados da Comissão Especial da Reforma do Código Florestal (PL 1876/99) voltarão a se reunir nesta quarta-feira (09/06), a partir das 13 horas, para avaliar o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) com propostas de alteração na legislação ambiental. A data da nova reunião extraordinária foi definida após leitura da apresentação inicial do parecer do deputado, ontem(08/06), em Brasília. As mudanças no Código, um dos principais pleitos do setor agrícola, não chegaram a ser lidas pelo relator, mas os deputados da comissão receberam cópias do voto do deputado.

Mesmo antes da apresentação do substitutivo de Aldo Rebelo e da uma manifestação formal dos parlamentares da comissão, a perspectiva é que os deputados apresentem um pedido de vistas ao projeto. Isso, na prática, inviabiliza a votação do texto nesta quarta-feira. Em sua apresentação inicial, Aldo Rebelo deixou claro que vai tornar a lei mais flexível. "A legislação ambiental funciona como uma sobrecarga tributária", afirmou. Ele explicou que o produtor é obrigado a "renunciar" a áreas de cultivo para cumprir o que determina a lei e, além disso, é obrigado a contratar advogados para se defender de processos judiciais que têm como base a questão ambiental.

Uma das propostas do novo texto é delegar aos Estados a definição sobre as áreas de reserva legal, aquelas que devem ser preservadas com cobertura original nativa nas propriedades. O tamanho da reserva varia de acordo com a região e o bioma: 80% na Amazônia Legal, 35% em área de Cerrado e 20%  na Mata Atlântica e na Caatinga. Aldo Rebelo explicou que pequenos produtores, com propriedades de até quatro módulos rurais, serão dispensados de manter a reserva legal. Já os médios e grandes proprietários poderão, quando impossível cumprir a regra, fazer compensações em áreas de preservação coletiva, a serem definidas pelo Estado. Com isso, o novo texto legaliza a situação de 90% dos produtores rurais brasileiros que, segundo Aldo, estariam hoje colocados na ilegalidade, principalmente os das regiões Sul e Sudeste.

Outro ponto incluído no relatório é a suspensão por um período de cinco anos das punições aos produtores que não cumprirem a legislação ambiental. Em dezembro do ano passado, o governo ampliou o prazo de suspensão das punições para junho de 2011. "No prazo de cinco anos, não haverá autorizações para abertura de novas áreas, para novos desmatamentos", disse. "Significa que por um período de cinco anos, não será permitido o corte raso de áreas de floresta nativa para a abertura de novas áreas destinadas à agricultura e pecuária", completou.

Ele lembrou que áreas atualmente em uso para produção serão consideradas espaço consolidado de atividade agrícola e de pecuária. Em até cinco anos, cada estado definirá a adesão ao Programa de Regularização Ambiental. O parecer do relator estabelece ainda que os estados continuarão a ter de acatar as normas nacionais relativas ao meio ambiente da forma como prevê a legislação hoje. Eles poderão, no entanto, definir normas próprias pautadas em critérios técnicos. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da CNA