De acordo com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Comissão Européia anunciou ao Governo brasileiro em 19 de dezembro medida restritiva às exportações de carne bovina brasileira para o mercado comunitário, com base em alegadas falhas no funcionamento do sistema de rastreabilidade de animais, o Sistema Brasileiro de Certificação de Origem Bovina e Bubalina (SISBOV). Segundo o Mapa, é necessário deixar absolutamente claro que a carne brasileira não apresenta qualquer tipo de risco à saúde humana ou animal. Para o presidente da ABCZ, José Olavo Borges Mendes, essa medida da UE é apenas uma questão comercial. "Eles sabem que estamos evoluindo muito na questão da rastreabilidade. Além do mais, as exportações para os países membros já respeitam padrões sanitários específicos e seguros. O Brasil é um país imenso, com o maior rebanho comercial do mundo e uma pecuária altamente competitiva. Não vejo como restringir essas exportações de forma tão severa, no caso relacionado ao Brasil, possa dar mais segurança a União Européia", afirma, lembrando que a carne dos bovinos brasileiros não implica em riscos para a saúde humana e que, portanto, a alegação relacionada à aftosa não tem cunho sanitário e sim comercial.

No Brasil, a rastreabilidade vem sendo exigida para comprovar que os animais abatidos para exportação para a Europa estão, pelos prazos estipulados, em regiões livres de febre aftosa e habilitadas pela UE. No que se refere à febre aftosa, segundo o Mapa, todas as exportações do Brasil para a União Européia, além de submetidas ao sistema de controle, são de carne desossada e maturada, tratamento que, conforme comprovado cientificamente, impede a transmissão da doença.

O Governo brasileiro considera que a medida anunciada pela União Européia é desnecessária, desproporcional e injustificada à luz dos problemas identificados no sistema de rastreabilidade e da ausência de risco à saúde humana e animal. A medida, de acordo com a análise do Ministério, poderá criar, discriminação arbitrária entre fazendas em que se verificam as mesmas condições no que se refere às próprias exigências européias.

Prazo 

Tomada com base em missões de inspeção realizadas previamente, a decisão estabelece que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento deve apresentar, tão logo possível, mas não depois de 31 de janeiro de 2008, em caráter provisório, número limitado de fazendas, cujo rebanho poderia ser encaminhado aos frigoríficos brasileiros habilitados para a exportação. Após essa data, animais provenientes das fazendas não listadas não poderão ser abatidos com vistas à exportação para a União Européia.

De acordo com a medida, a parte comunitária espera receber, até meados de março de 2008, relatórios de inspeção e auditoria relativos às fazendas que tenham sido listadas para, em seguida, enviar nova missão de auditoria ao Brasil. Posteriormente, poderiam ser gradualmente acrescentadas novas fazendas à lista inicial.

Segundo o Mapa, em 2006 o Brasil exportou, para mais de 150 países, USD 3,1 bilhão em carne "in natura" e USD 724 milhões em carne industrializada, alcançando um total de USD 3,8 bilhões. No caso do mercado europeu, a participação do produto brasileiro também é significativa, com o registro de exportações de USD 1 bilhão de carne in natura em 2006. Esse volume de exportações, que faz do Brasil o maior exportador de carne bovina do mundo, foi alcançado graças a um produto competitivo e de alta qualidade, que resulta, entre outros, de substanciais investimentos em saúde animal. Os desafios que têm surgido são enfrentados com empenho e transparência pelo Governo brasileiro. O sistema de controle inclui, além da rastreabilidade, aplicada às exportações para a UE, vacinação, controle da eficiência das vacinas, controle de circulação viral, controle de trânsito de animais, habilitação de frigoríficos e inspeções regulares, entre outros. Seis laboratórios produzem a vacina contra a febre aftosa, cuja capacidade instalada é de 500 milhões de doses por ano. Estabelecimentos modernos garantem o processamento da carne em condições higiênicas e sanitárias que seguem estritamente os padrões internacionais.

A exigência de rastreabilidade foi regulamentada na União Européia em 2000 como resposta à crise gerada pelo surto de Encefalopatia Espongiforme Bovina (BSE), doença nunca registrada no Brasil. Trata-se, dessa forma, de medida que responde a estrutura e condições de produção radicalmente diferentes das encontradas no Brasil. A exigência foi estendida aos países que exportam para a União Européia para equiparação às exigências feitas aos produtores europeus, e não em razão de problemas identificados nos exportadores.

O Governo brasileiro continuará o aperfeiçoamento do SISBOV, segundo o Mapa, e já está adotando as medidas necessárias para isso, dentre elas a integração do sistema ao serviço de defesa sanitária. Está aberto, portanto, a manter entendimentos com a União Européia a fim de alcançar solução mutuamente satisfatória para a questão. O Governo procede no momento a exame das implicações econômicas e jurídicas da medida e, além de apresentar suas ponderações à União Européia, estudará a melhor forma de tratar o assunto no âmbito da Organização Mundial do Comércio.